Lei da transparência ainda sofre restrições
Letícia Costa – Estagiária de Jornalismo
Viver hoje em sociedade é viver para compartilhar como nunca antes. Desde que chegou ao Brasil, em 1988, a internet tem nos mostrado novas formas de viver e compartilhar ao transformar muito dos nossos hábitos e costumes. Segundo o IBGE, em 2015 quase metade da população brasileira tinha acesso à internet em casa.
Para Doacir Quadros, professor do curso de Ciências Políticas e do mestrado acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter, avanço democrático somado ao avanço tecnológico nos conduzem a uma importante reflexão sobre o impacto do desenvolvimento da internet. Por meio desses processos, o acesso à informação e a participação da população em assuntos políticos tenderia a aumentar.
“Isto quer dizer que, ao tratarmos sobre o avanço democrático em paralelo ao desenvolvimento da internet, vislumbra-se que por meio dela se teria o acesso a informações de caráter plural e haveria o aumento da participação cívica da comunidade nos processos políticos de tomada de decisão”, observa o professor. Mas isso não se daria sem algum incentivo.
“Para contribuir com a ampliação da participação cívica há, no Brasil, a previsão constitucional do direito à informação e ao dever de publicidade dos atos governamentais, o que permite ao cidadão o monitoramento e o questionamento sobre os atos governamentais de interesse coletivo”, destaca Doacir. Mas, a internet e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são garantias para a transparência dos gastos públicos?
A pergunta do professor é um tanto difícil de responder. A LAI foi criada em 2011 para descomplicar o acesso da população a informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública. Prevendo algumas exceções, a lei prevê a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, mas principalmente através da internet, ajudando no combate à corrupção.
São abrangidos nesta lei todos os órgãos públicos, como a União, os estados, o Distrito Federal e municípios, tribunais de contas e Ministério Público. O objetivo é dar transparência aos atos relacionados aos gastos públicos. Entretanto, há casos de órgãos que ainda dificultam o acesso da população às informações, constata Doacir.
“Em 2016, parece que o Brasil retrocedeu neste avanço democrático proposto por meio da LAI. Ao consultar o site da CGU (Controladoria-Geral da União), o cidadão não encontrará o relatório anual de 2016 que versa sobre o cumprimento da LAI pelo Poder Executivo. Não se sabe ainda o porquê da não publicação deste relatório, que era publicado anualmente pela CGU desde 2012”, conclui Doacir.
Edição: Mauri König