GRUPOS E PROJETOS DE PESQUISA

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BIÊNIO 2024-2025

LINHA 1 – TEORIA E HISTÓRIA DA JURIDIÇÃO, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS

GRUPO I – DIREITO, HISTÓRIA E PODER JUDICIÁRIO

PROJETO 1: JUSTIÇA E PODER POLÍTICO: A RELAÇÃO ENTRE O CAMPO JUDICIÁRIO E O CAMPO POLÍTICO E A APROPRIAÇÃO DO DIREITO COMO RECURSO DE LUTA POLÍTICA

Líder: Prof. Dr. Doacir Gonçalves de Quadros

Este projeto contempla em suas pesquisas o uso do referencial teórico e metodológico das áreas da ciência política, sociologia, história e filosofia tendo como foco a complexa relação entre o direito e a política. O objetivo é desenvolver pesquisas que analisam como os aspectos sociais e políticos impactam na aplicação da norma e na organização do sistema judicial.  São questões de estudo deste projeto de pesquisa: as elites judiciais, a legitimação política do poder judiciário, a mobilização do judiciário por grupos sociais, a mídia e as instituições judiciais na construção da opinião pública no Brasil.

PROJETO 2: LIBERDADES E LIBERALISMOS: FILOSOFIA E ECONOMIA POLÍTICA INGLESA E FRANCESA E O PRECEITO INAUGURAL DO DIREITO MODERNO

Líder: Prof. Dr. André Peixoto de Souza

Os termos “liberdade” e “liberalismo” tomaram conta do cenário (e do imaginário) político-jurídico brasileiro no último quadriênio. Todavia, tais expressões se apresentam equivocadas, inexplicadas, contraditórias, plurais, sem que se leve em consideração os fundamentos teóricos (e históricos) que as conceberam.

Os panoramas intelectuais inglês, em meados do século XVII, e francês, desde início do século XVIII, devem ser estudados em pormenor, visando à apreensão das ideias que passaram a circular e fazer mentalidade, integrando-se aos sistemas políticos, econômicos e jurídicos daquele paradigma que se iniciava.

Por isso, a leitura dos clássicos [ao menos ingleses e franceses] se torna essencial. Bacon, Hobbes, Locke, Hutcheson, Mandeville, Hume, Smith, Quesnay, Rousseau, Montesquieu, Constant, dentre outros, formam o arcabouço teórico que consolida a modernidade e a expande (pois essas referências prosseguem por todos os séculos XIX e XX, e mesmo o XXI).

PROJETO 3: HISTÓRIA E FILOSOFIA CRÍTICA DA MODERNIDADE JURÍDICA BRASILEIRA

Líder: Prof. Dr. Walter Guandalini Junior

O projeto tem por objetivo aprofundar a compreensão histórica e filosófica da modernidade jurídica brasileira. Levando em consideração a reflexão filosófica, o pensamento jurídico, o debate social e a produção jurisprudencial acerca do direito nacional, a pesquisa pretende contribuir para a compreensão do processo de formação e desenvolvimento do pensamento jurídico brasileiro na modernidade, em todos os campos do direito.

Ainda há muito a ser compreendido sobre o processo de formação da modernidade jurídica brasileira, no período entre o século XVIII e o século XX. O grupo de pesquisa deseja ser um espaço de debate sobre todos os aspectos relacionados à formação de uma cultura jurídica moderna no Brasil, partindo da premissa de que os diversos setores em que essa cultura se desenvolve não existem de modo estanque, mas em permanente conexão com os diversos campos do direito, setores da sociedade e lapsos temporais com que dialogam constantemente.

A pesquisa tem por objetivo contribuir para a compreensão da modernidade jurídica brasileira. Partindo dos interesses de pesquisa específicos dos alunos que participarão do projeto como pesquisadores, pretende verificar as características do discurso jurídico nos diversos campos relacionados à produção, interpretação e aplicação do direito brasileiro através do tempo. Desse modo espera-se contribuir, ao final de alguns anos de pesquisa, para uma compreensão mais abrangente da importância respectiva dos diversos elementos que contribuem para a organização jurídica da sociedade brasileira no contexto de formação de uma cultura jurídica nacional.

PROJETO 4: JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS EM DIREITOS HUMANOS E FUDAMENTAIS – ESTUDO DE CASOS

Líder: Prof. Dr. Alexandre Coutinho Pagliarini

DESCRIÇÃO DE PROJETO DE ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI: O projeto de pesquisa intitulado JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS EM DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS – ESTUDO DE CASOS, da Linha de Pesquisa número 1 do Curso de Mestrado em Direito da UNINTER, enfrenta julgamentos que envolvem Direitos Humanos proferidos definitivamente por quaisquer tribunais, sejam eles os Superiores, os Regionais Federais, os Estaduais e os internacionais. Neste projeto, os mestrandos e demais pesquisadores escolhem os julgamentos de Direitos Humanos sobre os quais escreverão, cada um deles, um artigo científico que será indexado internacionalmente e publicado em livro no formato E-Book Kindle. Os Direitos Humanos a serem investigados nos referidos julgados se orientam pelo caput do artigo 5º da Constituição brasileira em vigor, por isso centram-se em torno dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, também é fonte de pesquisa.

Questões de Gênero no Processo Civil: Uma Análise sob a Perspectiva do Constitucionalismo Feminista:

Profas. Estefania Barboza/Andreza Baggio

O projeto tem como objetivo principal avaliar a aplicação e a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no contexto do processo civil brasileiro. A pesquisa busca compreender como esse instrumento tem sido utilizado pelos operadores do direito, identificando barreiras, desafios e boas práticas, bem como os impactos de sua aplicação na redução das desigualdades de gênero.

O estudo parte da premissa de que o protocolo é uma ferramenta essencial para promover a igualdade de gênero no sistema judiciário, mas carece de uma análise aprofundada de sua eficácia prática. Nesse sentido, o problema de pesquisa concentra-se em investigar de que maneira o protocolo tem sido incorporado nas decisões judiciais, em que contextos ele é aplicado e como ele influencia o reconhecimento e o tratamento de questões de gênero no processo civil.

O projeto apresenta quatro objetivos específicos: identificar a frequência e os contextos de aplicação do protocolo; analisar como ele influencia as decisões judiciais, especialmente no reconhecimento de questões de gênero; investigar as percepções de juízes, advogados e outras partes interessadas sobre o protocolo, destacando barreiras e resistências; e propor recomendações para aprimorar sua aplicação e promover uma justiça civil mais sensível às questões de gênero.

A justificativa para o desenvolvimento dessa pesquisa está na necessidade de avaliar criticamente a implementação do protocolo no Brasil e de contribuir para o aprimoramento das práticas judiciais no enfrentamento das desigualdades de gênero. Além disso, o estudo busca fomentar a construção de políticas públicas e estratégias educacionais que reforcem o uso adequado do protocolo, alinhadas ao objetivo de reduzir a feminização da pobreza e promover a equidade de gênero na justiça.

Em suma, o projeto visa não apenas analisar a aplicação prática do protocolo, mas também propor estratégias concretas para fortalecer sua eficácia, promovendo uma justiça mais equitativa e inclusiva no Brasil.

Jurisdição, Processo e Direitos Fundamentais dos Consumidores: Avanços, Retrocessos, Perspectivas

Profa. Andreza Cristina Baggio

O projeto propõe-se a examinar, sob perspectiva estritamente processual, a atuação jurisdicional na proteção dos interesses fundamentais e coletivos dos consumidores, reconhecidos como grupo especialmente vulnerável nas relações de consumo. Nesse contexto, busca-se averiguar se o ordenamento jurídico-processual brasileiro dispõe de instrumentos adequados a assegurar não apenas o acesso à justiça, mas também a efetividade das decisões judiciais proferidas em favor dos consumidores, de modo a tornar a prestação jurisdicional compatível com as promessas constitucionais e legais.

A indagação central reside na suficiência da normatividade processual vigente para tutelar, de forma satisfatória, os direitos dos consumidores, considerando-se, sobretudo, a necessária adequação dos meios processuais ao contexto fático-jurídico dessa coletividade, bem como o papel dos magistrados na criação de precedentes capazes de promover a justiça social. Trata-se, portanto, de avaliar a distância entre o texto normativo e a realidade forense, aferindo-se o grau de correspondência entre instrumentos legais e as demandas concretas que diariamente afetam parcela expressiva da população.

Justifica-se o estudo diante da importância social, econômica e jurídica da proteção ao consumidor, verdadeiro pilar de uma sociedade democrática e inclusiva. É inegável que a persistência de obstáculos ao acesso à justiça e a morosidade no deslinde de controvérsias consumeristas comprometem a cidadania e perpetuam desigualdades no mercado de consumo. Ao analisar a operação prática dos meios processuais, bem como ponderar sobre o cabimento de soluções alternativas de conflitos, a pesquisa almeja identificar lacunas, propor aperfeiçoamentos e, consequentemente, fortalecer o sistema de justiça.

Em conclusão, ao analisar de forma crítica a adequação, a eficácia e os limites da atuação judicial no âmbito consumerista, o projeto poderá fornecer subsídios para aprimorar a proteção jurisdicional dos direitos dos consumidores, contribuir para a evolução da prática forense, inspirar eventuais reformas legislativas e consolidar o Poder Judiciário como promotor de equilíbrio e justiça social nas relações de consumo.

Recortes da relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo na perspectiva penal: a conformação do poder punitivo diante da complexa interação entre poderes líder- prof. Rui Carlo Disenha

Após a consolidação de um Estado Constitucional de Direito, tem-se observado no âmbito do poder Judiciário uma crescente atuação em todas as áreas do Direito, inclusive em aspectos que envolvam de políticas públicas e normas que, historicamente e constitucionalmente, competem aos poderes legislativo e executivo. Diante disso, o projeto de pesquisa pretende analisar como esta forma de interação entre os poderes ditada por certo protagonismo do Judiciário tem impactado na conformação das políticas criminais no país. A pesquisa pretende investigar, especialmente, se as posições ativas adotadas pelo Judiciário brasileiro, mormente pelo Supremo Tribunal Federal, têm ampliado ou reduzido o poder punitivo. Os métodos a serem usados serão, especialmente, a análise da doutrina aplicável e a pesquisa jurisprudencial sobre a temática.

LINHA 2 – JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

GRUPO II – PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

PROJETO 5: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO

Líder: Profa. Dra. Andreza Cristina Baggio

PROJETO 6: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL

Líder: Profa. Dra. Estefânia Maria de Queiroz Barboza

PROJETO 7: RECORTES DA RELAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: A CONFORMAÇÃO DO PODER PUNITIVO DIANTE DA COMPLEXA INTERAÇÃO ENTRE PODERES

Líder: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha

PROJETO 8: ANÁLISE EMPÍRICA DO DIREITO E JURIMETRIA: EPISTEMOLOGIA E METODOLOGIA APLICADAS NA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Líder: Prof. Dr. Martinho Martins Botelho

Descrição:

A questão do método de pesquisa em Direito vem sem preocupação de pesquisadores e também de implementadores de políticas públicas, especialmente quando se considera o papel da pesquisa Empírica e sua aplicação prática no Direito e na gestão do Poder Judiciário.

A finalidade desta pesquisa é fazer uma avaliação (ou análise) jurimétrica e Empírica do Direito no condizente aos métodos, técnicas e ferramentas utilizadas na atividade jurisdicional brasileira. A presente pesquisa tem o objetivo geral de construir e (re)desenhar aspectos teóricos fundamentais da Jurimetria e da Análise Empírica do Direito pelos vieses quantitativos, qualitativos e quali-quanti (híbrido).

As questões centrais relevantes são: quais são as bases epistemológicas da Jurimetria e da Análise Empírica do Direito? Como a Análise Empírica pode contribuir para a construção de políticas pública baseadas em dados empíricos? Quais os métodos de abordagem e as técnicas empíricas poderiam contribuir para uma investigação da atividade jurisdicional?

GRUPO III – TEORIA CONTEMPORÂNEA DA JURISDIÇÃO E DIREITO PÚBLICO

PROJETO 9: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E SEUS CONTROLES, EM ESPECIAL NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NA PERSPECTIVA DA SOCIEDADE GLOBAL, TECNOLÓGICA E DE RISCO

Líder: Prof. Dr. Daniel Ferreira

LINHA 3 – EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

GRUPO IV – EMPRESA, TECNOLOGIA, SOCIEDADE, DIREITO E DESENVOLVIMENTO

PROJETO 10: INTERFACES NECESSÁRIAS ENTRE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESA

Líder: Prof. Dr. Daniel Ferreira

PROJETO 11: ANÁLISE ECONÔMICA DA REGULAÇÃO

Líder: Prof. Dr. Martinho Martins Botelho

Descrição:

A finalidade do presente projeto de pesquisa é fazer uma avaliação dos institutos jurídicos de Direito Econômico regulatório sob a ótica da Análise Econômica do Direito. O presente trabalho tem a finalidade de analisar os fundamentos teóricos do direito regulatório brasileiro sob o prisma dos construtos teóricos da Análise Econômica do Direito, incluindo-se as técnicas de procedimento em análise empírica do Direito, e os seus impactos sobre o sistema macroeconômico, especialmente sobre o funcionamento dos mercados e o comportamento dos agentes econômicos envolvidos.

A Análise Econômica do Direito Regulatório passa por conceitos fundamentais de microeconomia; estudos de regulação de serviços públicos; interação entre agências reguladoras e autoridades de defesa da concorrência; regulação setorial; os quais estão relacionados com o Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Concorrencial; Direito Internacional; Contratos etc.

PROJETO 12: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DECISÕES AUTOMATIZADAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Líder: Prof. Dr. Jailson de Souza Araujo

DESCRIÇÃO
Propõe-se o estudo da obrigatoriedade do Brasil de regulamentar juridicamente sistemas de decisão automatizada baseados em Inteligência Artificial (IA), à luz do Projeto de Lei n° 2338, de 2023, que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelecendo fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil e apresentando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público sobre o tema.

Tecnologias disruptivas baseadas em IA, tais como sistemas aptos a tomar decisões de maneira automatizada, com ou sem supervisão humana, prometem inúmeros benefícios e seu uso tem se intensificado nos mais diversos setores da sociedade e da economia.

Entretanto, já são percebidos os riscos e efeitos sociais e econômicos nocivos decorrentes de falhas e vieses, ainda que acidentais, da IA, em flagrante violação aos Direitos Fundamentais, notadamente o direito à vida, à liberdade e a igualdade, com potencial de impactar negativamente indivíduos e grupos sociais, de forma visível e invisível.

Dessa forma, se justifica a demanda por regulamentação jurídica tanto para o desenvolvimento quanto para o uso de tais tecnologias, inclusive pelo Poder Público, notadamente, pelo Poder Judiciário, objetivando o desenvolvimento de uma IA livre de preconceitos, centralizada no ser humano, respeitando-se os Direitos fundamentais e proporcionando previsibilidade e segurança jurídica.

Portanto, a pesquisa se insere e se alinha com a Área de Concentração (Poder, Estado e Jurisdição) e na Linha 3 de pesquisa (empresa, desenvolvimento e jurisdição) do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito ofertado pelo PPGD UNINTER.