Mudanças na Lei do Planejamento Familiar entram em vigor

Entraram em vigor no mês de março de 2023 algumas alterações na Lei do Planejamento Familiar, do ano de 1996. Aprovada em setembro de 2022, a Lei 14.443 modifica aspectos importantes que dizem respeito a procedimentos como a laqueadura e a vasectomia. As principais mudanças são a redução da idade para esterilização e dispensa da autorização de cônjuge para sua realização.

Anteriormente, era necessário ter 25 anos ou dois filhos vivos. Agora é possível solicitar a esterilização com 21 anos. Em casos onde o paciente possua dois filhos vivos e menos idade, também é possível a realização das cirurgias. Essa alteração facilitará o acesso a essa medida de planejamento familiar, antes vista como muito burocrática. Outra novidade da lei é a permissão para que a laqueadura possa ser feita durante o parto.

Diretor do Sistema de Urgência e Emergência de Curitiba (PR), Pedro Henrique de Almeida explica que o profissional de saúde que atende à pessoa interessada na esterilização deve ofertar todos os métodos, discutindo os riscos, benefícios, prós e contras. Afinal, eles “servem para a mesma coisa, mas de maneiras diferentes”, observando as condições de saúde de cada paciente. Ele reforça que existe um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato da esterilização, o que faz com que a pessoa que está requerendo o processo de esterilização tenha mais tempo para refletir.

Um fato recorrente é o direito de esterilização de uma pessoa ser negado por um médico que não quer se responsabilizar e fazer o procedimento, seja de laqueadura ou vasectomia. A advogada e tutora dos cursos da de pós-graduação em Direito da Uninter Jennifer Manfrin diz que “a primeira recomendação é que peça por escrito as razões pelas quais o médico indeferiu o pedido”, ficando mais fácil recorrer ao poder judiciário. Mas a profissional de direito concorda com o de saúde quando recomenda como primeira ação a procura por outro médico, antes de entrar com uma ação na justiça.

Ainda sobre garantia de direitos, os professores mostram o caminho, caso haja algum problema. No Sistema Único de Saúde (SUS), em alguns casos como o de Curitiba, há ouvidoria municipal. Se o município não tiver ouvidoria, deve ser procurada a ouvidoria estadual do SUS, em caso de resistência médica. Caso não seja resolvido o problema de forma administrativa, os papéis do Ministério Público e da Defensoria Pública também foram lembrados visando garantia de direitos.

As atualizações da lei foram discutidas e explicadas no programa Diversos da Pós, da Rádio Uninter. A edição está disponível neste link.

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Autor: Thiago Dias - Estagiário de Jornalismo
Edição: Arthur Salles - Assistente de Comunicação Acadêmica
Créditos do Fotógrafo: Alexander's Image