Acesso à creche é um direito das crianças que envolve desenvolvimento humano e justiça educacional

O direito de acesso e permanência à educação infantil é fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Nessa etapa estruturam-se aspectos cognitivos, emocionais e sociais essenciais para a plenitude da vida.  No Brasil, esse direito é reafirmado como política pública desde 2013, sendo que a matrícula na pré-escola, a partir dos 4 anos de idade, é obrigatória pela Lei nº 12.796/2013.

No entanto, os dados mais recentes do indicador elaborado pelo Instituto Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE) evidenciam uma realidade alarmante: em 876 municípios brasileiros, pelo menos uma em cada dez crianças de 4 e 5 anos está fora da creche ou da pré-escola, apesar da obrigatoriedade legal. Esse dado, divulgado em abril de 2026, torna evidente que muitas famílias ainda convivem com a violação desse direito fundamental à educação.

Trata-se de um dado que dá visibilidade às falhas no cumprimento da lei e ao mesmo tempo denuncia desigualdades estruturais que continuam marcando a violação direitos das nossas crianças no Brasil.

O cenário se agrava quando analisamos as diferenças entre as regiões do país. Na Região Norte, quase 3 em cada 10 municípios não conseguem atender nem 90% das crianças de 4 e 5 anos na educação infantil. No Sul, essa situação é menos frequente, ocorrendo em cerca de 1 em cada 10 municípios. Em outras palavras, enquanto algumas regiões estão mais próximas de garantir o acesso, outras ainda apresentam déficits importantes. Isso mostra que o direito à educação na infância, no Brasil, ainda varia conforme o território, o que contraria o princípio de que esse direito deve ser assegurado a todas as crianças.

Entre as capitais, o contraste também é significativo. Apenas Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte e Vitória universalizaram o atendimento de crianças de 4 e 5 anos, enquanto cidades como Maceió, Macapá e João Pessoa atendem pouco mais de dois terços desse público. Isso evidencia que nem mesmo grandes centros urbanos conseguem garantir, de forma homogênea, o direito à educação infantil. (IEDE, 2026)

A situação é ainda mais crítica na creche (0 a 3 anos). Segundo o levantamento, 81% dos municípios não atingem a meta de 60% prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) até 2036, o que significa que milhões de crianças permanecem fora de espaços essenciais de cuidado e socialização em uma fase decisiva do desenvolvimento.

Os desafios são múltiplos: falta de vagas, escassez de investimentos, desigualdade na gestão municipal e ausência de políticas eficazes. Soma-se o impacto sobre as famílias, especialmente as mulheres, que muitas vezes precisam deixar o trabalho.

No entanto, não se trata apenas de infraestrutura. A exclusão precoce da educação infantil amplia desigualdades, compromete trajetórias escolares e reproduz assimetrias sociais desde a base. Diante disso, é urgente fortalecer políticas que garantam acesso, permanência e qualidade na educação infantil. Enquanto esse direito não for assegurado, o país continuará reproduzindo desigualdades que já poderiam ter sido superadas.

Defender a educação das crianças é investir em equidade, desenvolvimento humano e justiça social.

* Janice Mendes é Professora, pedagoga Mestre em Educação professora da área da Educação na Uninter.

* Camila Casteliano Pereira dos Santos  é Professora, pedagoga Mestre em Educação professora da área da Educação na Uninter.