PROGRAMA CONHEÇA O SEU DIREITO | LEI Nº 15.397|2026 – O NOVO RIGOR NO COMBATE AOS CRIMES PATRIMONIAIS 06.07.26

O objetivo do programa é explorar, de forma acessível, as transformações trazidas pela Lei nº 15.397/2026, discutindo o aumento do rigor penal nos crimes patrimoniais, seus fundamentos, impactos práticos no sistema de justiça e os desafios que impõe à segurança pública e à sociedade brasileira.

Estudantes dos seguintes cursos: direito (graduação e pós-graduação), Políticas Públicas

A Lei nº 15.397/2026 representa um claro movimento de endurecimento da política criminal brasileira no enfrentamento dos crimes patrimoniais, combinando atualização normativa — especialmente diante do crescimento das fraudes digitais — com o aumento significativo de penas e restrições processuais; se, por um lado, a lei atende a uma demanda social real ao ampliar a repressão a condutas como furtos, roubos, estelionatos e crimes eletrônicos, além de fortalecer a atuação estatal ao tornar o estelionato novamente de ação penal pública incondicionada, por outro, ela reforça uma lógica tradicional de resposta penal baseada no punitivismo, cuja eficácia é amplamente questionada, já que o simples aumento de penas não garante redução da criminalidade e pode intensificar problemas estruturais como a superlotação carcerária e a seletividade penal; nesse sentido, a nova lei simboliza uma escolha estratégica do Estado brasileiro de priorizar o rigor repressivo como mecanismo de controle, ao mesmo tempo em que deixa em aberto o debate sobre sua real capacidade de promover segurança pública de forma sustentável e estrutural.

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