REGIME DOMICILIAR
OU TRATAMENTO ESPECIAL

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Existem situações em que o aluno não pode comparecer ao polo de apoio presencial para participar de atividades ou mesmo para realizar as provas no período determinado. Para alguns casos específicos está previsto em lei o direito ao regime domiciliar, também conhecido como tratamento especial.

O tratamento especial é concedido para:

  • Alunos com doenças congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, que determinem distúrbios agudos, caracterizados por incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares (Decreto- lei n.º 1.044/69).
  • Alunas gestantes, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses (lei n.º 6.202/75). Este período pode ser antecipado por determinação médica.
  • Para alunos que sofreram acidentes graves ou moléstias que exijam internação em hospital ou impeçam a sua locomoção por período de uma semana ou mais (Parecer n° 672/86 CFE).
  • Alunos convocados em órgão de Formação de Reserva, cuja força de exercício ou manobras obrigue sua falta às atividades acadêmicas. O regime domiciliar também é um direito para o reservista chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista (Decreto- lei n.º 715/69).
  • Alunos integrantes de representação desportiva nacional, em competições desportivas oficiais (Decreto n.º 80.228/77).

Como solicitar
A solicitação de tratamento especial deve ser registrada no Portal ÚNICO. O registro do protocolo gera uma taxa e só após este pagamento a área responsável dá continuidade ao processo.

Só serão aceitas solicitações registradas neste sistema – protocolos manuais ou enviados por e-mail serão desconsiderados.

É imprescindível a apresentação do atestado – no momento da entrega, ele precisa estar identificado com o número do protocolo de serviço gerado no Único. O atestado pode ser entregue no polo de apoio presencial, onde o coordenador vai providenciar o envio para a Secretaria Acadêmica, que fica em Curitiba (PR). O prazo máximo para entrega é de cinco dias úteis, a contar da data de emissão do atestado.

Com base na análise de cada caso, mediante registro de protocolo e apresentação do atestado, a secretaria definirá o tratamento especial que será concedido ao aluno.

O prazo máximo para retorno da solicitação é de 72 horas úteis, a contar do recebimento do documento na Secretaria Acadêmica, em Curitiba (PR).

Confira a Resolução CEPE 53/2012 no Univirtus.


Última atualização em 18/12/2017