(IN)CONTEMPORANEIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

Océlio de Jesus C. Morais, Igor de Oliveira Zwicker

Resumo


Um Estado-Nação que declara que a sua ordem econômica é “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa” e que “tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”, exige como correlato um regime de direitos fundamentais capaz de garantir esses objetivos. Um regime de direitos fundamentais, cuja ultima ratio é a dignidade humana como fundamento, requer o estabelecimento de regras processuais contemporâneas ao surgimento das novas competências jurisdicionais, porque o objetivo, enquanto função, é a consolidação dos objetivos do amplo acesso à Justiça e do princípio da razoável duração do processo – os dois megaprincípios postos como desafios à eficiência da jurisdição. Este artigo adota como problema de estudo a (in)contemporaneidade do processo do trabalho à efetividade dos direitos sociais fundamentais, problema reputado como o calcanhar de aquiles (ponto de vulnerabilidade ou de fraqueza) que contribui ao esvaziamento do sentido dos direitos sociais no âmbito do processo do trabalho no Brasil. A modernização do processo judiciário do trabalho, que se pode dizer contemporaneidade, é o grande desafio exigido pelo novo regime dos direitos fundamentais adotado no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, isto é, é medida necessária até mesmo de desenvolvimento e justificação do papel da Justiça trabalhista diante das complexas relações de trabalho nessa sociedade pós-moderna. A questão que se coloca é: como deve ser o processo do trabalho para garantir a efetividade dos direitos sociais no âmbito das relações de trabalho?

Palavras-chave: Processo. (In)contemporaneidade. Efetividade.

Abstract

A Nation State that declared that its economic order is “based on the appreciation of the human labor and the free initiative” and “it is intended to guarantee everyone a dignified existence according to social justice principles”, requires as a fundamental rights regime correlative capable of guaranteeing these objectives. A system of fundamental rights, whose “ultima ratio” is the Human dignity as a foundation, requires the establishment of procedural rules contemporaneous with the emergence of new jurisdictional powers. Thus, the goal, while function, is the consolidation of the objectives of a wide access to justice and the principle of reasonable length of the process – the two mega principles put as challenges to the efficiency of the case. The following article adopts, as a problem of study, the Labor Procedural Law non-contemporaneity towards the of fundamental social rights effectiveness, which is a problem reputed as the Achilles Heel (point of vulnerability or weakness) and contributes to the depletion of the meaning of social rights in the context of the Labor Procedural Law in Brazil. The modernization of the judicial Labor Procedural Law, which can be called contemporaneity, is the great challenge demanded by the new regime of fundamental rights adopted in Brazil. Starting from the Federal Constitution of 1988, that is a necessary measure even of development and justification of the role of Labor Courts in face of the complex labor relations in this Postmodern society. The question that arises is how should the process of labor be to ensure the effectiveness of social rights within the framework of labor relationship?

Keywords: Process. Non-contemporaneity. Effectiveness.

Resumen

Un Estado-Nación que declara que su orden económico es "fundada en la valorización del trabajo humano y en la libre iniciativa" y que "tiene por fin asegurar a todos la existencia digna, conforme a los dictámenes de la justicia social", exige como correlato un régimen de derechos fundamentales capaz de garantizar esos objetivos. Un régimen de derechos fundamentales, cuya última ratio es la dignidad humana como fundamento, requiere el establecimiento de reglas procesales contemporáneas al surgimiento de las nuevas competencias jurisdiccionales, porque el objetivo, en cuanto función, es la consolidación de los objetivos del amplio acceso a la justicia y al principio de la razonable duración del proceso - los dos mega principios planteados como retos a la eficiencia de la jurisdicción. Este artículo adopta como problema de estudio la (No)contemporaneidad del proceso del trabajo a la efectividad de los derechos sociales fundamentales, problema reputado como el talón de Aquiles (punto de vulnerabilidad o de debilidad) que contribuye al vaciamiento del sentido de los derechos sociales en el marco del " proceso del trabajo en Brasil. La modernización del proceso judicial del trabajo, que se puede decir contemporaneidad, es el gran desafío exigido por el nuevo régimen de los derechos fundamentales adoptado en Brasil, a partir de la Constitución Federal de 1988, es decir, es medida necesaria incluso de desarrollo y justificación del papel de la justicia laboral ante las complejas relaciones de trabajo en esa sociedad posmoderna. La cuestión que se plantea es: ¿cómo debe ser el proceso del trabajo para garantizar la efectividad de los derechos sociales en el ámbito de las relaciones de trabajo?

Palabras clave: Proceso. (No) contemporaneidad. Eficacia.


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .