TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UM ESTUDO COM FOCO NA SEÇÃO DE CONTRATOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Katia Scrimin Lisboa, Eduardo Vacovski

Resumo


Esta pesquisa aborda o tema Transparência nas Contratações Públicas, delimitado às atividades da Seção de Contratos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Primeiramente haverá a exposição de uma pesquisa bibliográfica sobre os elementos da transparência na Administração Pública, como conceito, atributos, funções, formas, tipos (transparência ativa e passiva) e subprincípios da transparência, sendo estes a publicidade, a motivação e a participação popular; na sequência serão citadas algumas leis que demonstram a evolução da transparência na legislação brasileira, ressaltando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, as quais tiveram maior relevância neste sentido; seguido da descrição dos elementos da transparência com base na Lei Nacional de Licitações. Na segunda etapa será apresentado, por meio de um estudo aplicado descritivo, mediante pesquisa documental na internet, o TRE/PR e sua Seção de Contratos, bem como as atividades desta Seção que contribuem para a transparência nas contratações públicas e ao final será feita uma reflexão e discussão a respeito dos dados e informações coletadas e sua relação com a teoria estudada.


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