PROGRAMA CONHEÇA O SEU DIREITO | LEI Nº 15.397|2026 – O NOVO RIGOR NO COMBATE AOS CRIMES PATRIMONIAIS 06.07.26
PROGRAMA CONHEÇA O SEU DIREITO
LEI Nº 15.397|2026 – O NOVO RIGOR NO COMBATE AOS CRIMES PATRIMONIAIS
A Lei nº 15.397/2026 representa um claro movimento de endurecimento da política criminal brasileira no enfrentamento dos crimes patrimoniais, combinando atualização normativa — especialmente diante do crescimento das fraudes digitais — com o aumento significativo de penas e restrições processuais.
Se, por um lado, a lei atende a uma demanda social real ao ampliar a repressão a condutas como furtos, roubos, estelionatos e crimes eletrônicos, além de fortalecer a atuação estatal ao tornar o estelionato novamente de ação penal pública incondicionada, por outro, ela reforça uma lógica tradicional de resposta penal baseada no punitivismo, cuja eficácia é amplamente questionada, já que o simples aumento de penas não garante redução da criminalidade e pode intensificar problemas estruturais como a superlotação carcerária e a seletividade penal.
Nesse sentido, a nova lei simboliza uma escolha estratégica do Estado brasileiro de priorizar o rigor repressivo como mecanismo de controle, ao mesmo tempo em que deixa em aberto o debate sobre sua real capacidade de promover segurança pública de forma sustentável e estrutural.
Ficou interessado?
Assista ao episódio ao vivo, em nosso canal do YouTube!
https://www.youtube.com/live/Dwuc0P7973Q